O Despacho Normativo n.º 13/2023, de 25 de setembro de 2023, cria um apoio aos apicultores cujos apiários foram direta ou indiretamente afetados pelos incêndios que deflagraram no mês de maio e nos primeiros dias do mês de agosto de 2023, ocorridos nos concelhos de Aljezur, Monchique e Odemira.
Os pedidos de apoio devem ser apresentados no prazo máximo de 30 dias úteis após a data de publicação do presente despacho normativo, junto da DRAP territorialmente competente, instruído com uma ficha de declaração de prejuízos e com a declaração de existências.
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Fonte: Diário da República
